A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que
são aplicáveis ao Processo Judiciário do Trabalho quanto
aos atos, prazos processuais, sua comunicação, as despesas
e custas processuais. Segundo estas normas é
INCORRETO afirmar que
A
a publicidade do ato processual prevalece, salvo quando
determinar o interesse social, devendo ser realizado
em dias úteis, exceto a penhora que pode ser efetivada
em domingos e feriados, mediante autorização judicial.
B
os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou
feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte,
contando-se com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento.
C
o Ministério Público do Trabalho somente está isento
de custas quando atuar como custos legis e não
quando for autor de ação civil pública ou ação coletiva.
D
o sindicato que houver intervindo no processo responderá
solidariamente pelo pagamento de custas,
tratando-se de empregado que não tenha obtido o
benefício da justiça gratuita ou isenção de custas.
E
o reclamado será notificado sobre a reclamação e a
respectiva audiência via registro postal com franquia
acompanhada de cópia da petição inicial; quando
não for encontrado será notificado por edital.
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