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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Trabalho
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O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de sua Procuradoria do Trabalho, ajuizou ação civil pública em desfavor da União e da empresa ABC, sediada no município de Araraquara, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara. Na ação, o MPT contestou a concessão indevida do Selo de Responsabilidade Social à empresa ABC. De acordo com o MPT, a empresa ABC ostenta considerável histórico de descumprimento das normas trabalhistas, especialmente daquelas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, e não poderia ter sido beneficiada pelo programa. Ao receber a ação, por entender que as ações movidas em desfavor da União, em decorrência da execução de programas de abrangência nacional, como é o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social (PBCRS), devem ser propostas, exclusivamente perante o Juízo Federal da Capital Federal, o Juiz titular da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara declinou de sua competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A partir da situação hipotética narrada e, ainda, sobre competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara foi correta, haja vista a existência de previsão constitucional expressa da prevalência de foro da Juízo Federal da Capital Federal.
B
A solução da controvérsia deverá ser feita através da separação dos processos, de modo que a ação prosseguirá contra a União perante a Justiça Federal do Distrito Federal e contra a empresa ABC perante a Justiça do Trabalho de Araraquara.
C
O MPT não deveria ter distribuído a ação perante a Justiça Federal porque, mesmo com a presença da União no polo passivo, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
D
Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque, considerando-se que tanto a competência da Justiça Federal quanto a competência da Justiça do Trabalho possuem previsão constitucional, não há que se falar na existência de foro prevalente perante o Juízo Federal da Capital Federal.
E
Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque a competência territorial, nas ações que tenham como causa pedir o descumprimento das normas relacionadas com a segurança, higiene e saúde do trabalhador, deve ser determinada pelo local onde houver a prestação dos serviços pelo empregado.
Entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho previstas em Lei está a de promover, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para
A
propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
B
atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores.
C
recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público.
E
arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União que tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho.
De acordo com a Lei de regência, assinale a opção que identifica os órgãos do Ministério Público do Trabalho.
A
O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho.
B
A Coordinfância (criança e adolescente), a Conaete (trabalho escravo), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas), a Codemat (meio ambiente do trabalho), a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).
C
A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho, a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).
D
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), Juízes do Trabalho Titulares, Juízes do Trabalho substitutos e Procuradores do Trabalho.
E
O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Coordinfância (criança e adolescente), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas) e a Codemat (meio ambiente do trabalho).
Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal:
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada)).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar:
A
A apuração da denúncia apresentada por sindicato de servidores estatutários efetivos deverá ser atribuída ao Ministério Público do Estado, uma vez que a competência no caso seria da Justiça comum.
B
Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar no sentido de exigir o cumprimento de medidas sanitárias nos locais de prestação de serviços públicos, inclusive mediante o pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidores expostos ao contato com o público.
C
É da atribuição do Ministério Público do Trabalho apurar se o Poder Público tem propiciado condições adequadas de trabalho para os servidores públicos, em defesa de direito social de alcance coletivo geral.
D
O Ministério Público do Trabalho detém atribuição legal para atuar como fiscal da lei nas causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Em um caso de assédio moral coletivo em uma empresa localizada em São Paulo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu ajuizar uma ação civil pública visando à reparação dos danos causados aos trabalhadores. Ao considerar as regras de competência do MPT, qual dos seguintes órgãos do MPT é competente para ajuizar e conduzir essa ação pública?
A
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
B
Procuradoria-Geral do Trabalho.
C
Procuradoria do Trabalho no município de Campinas.
D
Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS).
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É prerrogativa da Fazenda Pública no processo do trabalho:
A
Dispensa de comparecimento à audiência inicial do processo.
B
Prazo em quádruplo para interpor recursos.
C
Dispensa de depósito recursal.
D
Dispensa de honorários sucumbenciais.
E
Dispensa de prequestionamento recursal.
O Ministério Público compreende instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua estruturação e regulamentação encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, como um de seus ramos. Considerando seu desenho institucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
B
A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.
C
O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.
D
Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
E
Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
A
É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
B
Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.
C
Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelo que estatui a CLT e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
D
Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais, somente os procuradores.
E
O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
Compete ao Ministério Público do Trabalho
A
propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.
B
propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.
C
recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.
D
intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.
Ano:
2022
Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro.
B
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
C
A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa.
D
O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
E
Não respondida.
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Ano:
2022
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Ano:
2022
No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a alternativa CORRETA:
A
É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos.
B
É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado.
C
É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica.
D
É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta.
E
Não respondida.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.
A
O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.
B
A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
C
O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
D
O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
E
A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.
Ano:
2022
A respeito dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, analise as assertivas seguintes:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses estritamente particulares, sem elevada conotação social.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.
IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Quanto ao Ministério Público do Trabalho:
A
Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
B
Dentre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, compete promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
C
É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal de 1988, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
D
A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Promotor do Trabalho.
E
A Corregedoria, dirigida pelo Procurador-Geral do trabalho, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
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Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.
Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
O parquet deverá propor execução de título judicial.
B
O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
C
A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
D
O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.
Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.
II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.
III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O cuidado e o zelo com a saúde dos colaboradores e a manutenção de um ambiente de trabalho são pontos que fazem parte das obrigações do empregador. Isso não é apenas importante para o bem-estar das pessoas que estão trabalhando, mas também é uma forma de evitar advertências e multas durante a fiscalização do Ministério do Trabalho. Com isso, analise as afirmativas a seguir e marque a opção que indica os possíveis documentos que podem ser solicitados ao DP, em casos de fiscalização.
A
Livro de inspeção, cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho e contracheques.
B
Livro de inspeção, cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho, contracheques e entrevistas.
C
Cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho e o protocolo de entrega de documentos da área.
D
Livro de projetos da área, fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho, contracheques, atestados e formulários de R&S.
E
PPRA, PCMSO, CAT e CIPA.
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho,
EXCETO:
A
manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando
entender existente interesse público que justifique a intervenção.
B
propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que
viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
C
funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que
entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as
requisições e diligências que julgar convenientes.
D
instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
E
propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações
de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado