Questões de Concurso sobre Atribuições do Ministério Público do Trabalho

O MPT atua exclusivamente em ações civis públicas.

O MPT não pode intervir em questões relacionadas a acidentes de trabalho.

A defesa de direitos difusos e coletivos é uma das atribuições do MPT.

O MPT é responsável pelo julgamento de dissídios coletivos.

propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores.

recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista.

recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelas normas que regem o Ministério Público Federal, e, na falta de disposição expressa, pelo que estatui a CLT.

É diretamente subordinado ao Presidente da República.

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão fiscalizador entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário.

Tem por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos na esfera de suas atribuições.

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

Instaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.

Promover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

Atuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.