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O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para...
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Q993949
Teclas de Atalhos
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Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue os próximos itens.
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda.
C
Certo
E
Errado