Segundo as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao processo judiciário do trabalho,
A
o Ministério Público do Trabalho não terá isenção de custas processuais se for sucumbente em ação civil pública movida
na Justiça do Trabalho.
B
as autarquias municipais e estaduais não terão isenção de custas processuais, visto que esta atinge apenas as entidades
autárquicas federais.
C
a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
mesmo que beneficiária de justiça gratuita.
D
os prazos processuais contam-se sem exclusão do dia de início ou vencimento, não são contínuos e somente aqueles que
se vencerem em domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
E
terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.