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Conforme norma constitucional é competência da Justiça do...
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Q856796
Teclas de Atalhos
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Conforme norma constitucional é competência da Justiça
do Trabalho processar e julgar
A
ação de reparação por dano material em face do
órgão previdenciário em razão de não concessão de
aposentadoria por invalidez.
B
demanda possessória envolvendo um sindicato de
categoria profissional que alega ser proprietário do
prédio onde está estabelecido o Sindicato da respectiva
categoria econômica.
C
ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho.
D
execuções, de ofício, de imposto de renda dos diretores
não empregados de sociedades anônimas que
mantém relação de trabalho com essas empresas.
E
ação ordinária de trabalhador em face da Caixa Econômica
Federal em razão de não ter sido autorizada
movimentação de sua conta vinculada do FGTS.