No tocante ao Recurso de Revista, conforme normas da
Consolidação das Leis do Trabalho e súmula do TST, é
certo que
A
não se conhece de recurso de revista se a decisão
recorrida resolver determinado item do pedido por
diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita
não abranger a todos.
B
o recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e
suspensivo, será interposto perante Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada,
poderá recebê-lo ou denegá-lo.
C
sob pena de não conhecimento, é ônus da parte
expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
sendo desnecessária a demonstração analítica de
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.
D
das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença caberá Recurso de Revista em todas as
hipóteses legais.
E
o prazo para sua interposição é de quinze dias contados
da intimação da decisão recorrida.
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