Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados
em idêntica questão de direito, a questão poderá
ser afetada
A
diretamente à Seção Especializada em Dissídios Individuais,
por decisão da maioria de seus membros,
mediante requerimento do Presidente do TST, considerando
a relevância da matéria ou a existência de
entendimento contrário à súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal.
B
à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou
Coletivos, por decisão da maioria simples de seus
membros, mediante provocação de qualquer das
partes ou do Ministério Público do Trabalho, considerando
a relevância da matéria ou a existência de
entendimento contrário à súmula do Supremo
Tribunal Federal.
C
à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou
ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de
seus membros, mediante requerimento de um dos
Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando
a relevância da matéria ou a existência de
entendimentos divergentes entre os Ministros dessa
Seção ou das Turmas do Tribunal.
D
à Turma ou à Seção Especializada em Dissídios Individuais,
por decisão da maioria absoluta de seus
membros, mediante requerimento do Presidente do
TST, considerando a relevância da matéria ou a
existência de entendimentos divergentes entre os
Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
E
diretamente ao Tribunal Pleno, por decisão de um de
seus membros, mediante requerimento do Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho de origem, considerando
a relevância da matéria ou a existência de
entendimentos divergentes entre os Ministros das
Turmas do Tribunal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.