o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e
valores não especificados no agravo petição fere direito
líquido e certo, diante da ausência de efeito
suspensivo dos recursos trabalhistas.
B
os descontos previdenciários e fiscais não devem
ser efetuados pelo juízo executório, salvo quando a
sentença exequenda tenha sido omissa sobre a
questão, dado o caráter de ordem pública ostentado
pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada
somente poderá ser caracterizada na hipótese de
o título exequendo, expressamente, afastar a dedução
dos valores a título de imposto de renda e de
contribuição previdenciária.
C
a atualização do crédito devido à Previdência Social
observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, salvo quando houver reconhecimento
de vínculo empregatício, quando a atualização seguirá
os critérios da legislação trabalhista.
D
na por carta precatória, os embargos de terceiro
serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do
juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente,
sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação
ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado,
em que a competência será deste último.
E
as decisões passadas em julgado ou das quais não
tenha havido recurso com efeito suspensivo; os
acordos judiciais ou extrajudiciais, quando não cumpridos;
os termos de ajuste de conduta firmados perante
o Ministério Público do Trabalho e os termos
de conciliação firmados perante as Comissões de
Conciliação Prévia serão executadas pela forma
estabelecida na legislação trabalhista.
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