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Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias
por Agravo de Instrumento.
somente em Agravo Retido nos autos.
por Embargos de Declaração.
por Agravo de Petição.
somente em recurso da decisão definitiva.