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Questões de Concurso sobre Princípios do Recurso
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Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho
A
as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em preliminar de recurso da decisão definitiva, sendo sua apreciação prévia pelo Tribunal requisito para O prosseguimento do recurso.
B
as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas por agravo de instrumento a ser interposto juntamente com o recurso da decisão definitiva.
C
é cabivel o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 8 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
D
as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em recurso da decisão definitiva.
E
é cabivel o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio do agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
Numa reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Natal, o pedido foi julgado improcedente. Em razão disso, o reclamante interpôs, no prazo legal recurso ordinário em face da sentença. Após a apresentação de contrarrazões, o processo foi enviado ao TRT, mas não foi conhecido por falta de dialeticidade.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.
A
É o recurso que se revela intempestivo.
B
É o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado.
C
É o recurso cujo recorrente não tem legitimidade.
D
É o recurso que não se mostra adequado.
E
É o recurso que possui irregularidade na representação.
O entendimento de que os fatos prevalecem sobre a forma corresponde ao princípio da irrenunciabilidade de direitos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no § 2o do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC), decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e que não se enquadra no conceito de sentença. No que diz respeito às decisões interlocutórias no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
As decisões interlocutórias são recorríveis por meio do agravo de instrumento.
B
As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
C
As decisões interlocutórias nunca são recorríveis de imediato e devem ser apreciadas após decisão definitiva.
D
Em razão de serem as decisões interlocutórias irrecorríveis, o prejudicado somente poderá se valer do mandado de segurança.
E
O protesto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser apresentado por escrito, no prazo de cinco dias após a realização da audiência.
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
A
fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
B
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
C
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
D
fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
E
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo‑se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.
C
Certo
E
Errado
O princípio que estabelece que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça é o princípio da
A
economia processual.
B
oralidade.
C
imparcialidade do juiz.
D
instrumentalidade.
E
boa‑fé processual.
Sobre o Princípio da singularidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
B
Também é conhecido como princípio da unirrecorribilidade.
C
Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.
D
É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
E
A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior, que não fora recebido por intempestivo, não ferirá este princípio.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I - O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, bem como, por entendimento sumular adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na falência.
II - Segundo entendimento sumular adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, se uma das empresas condenadas solidariamente em obrigação de pagar postular no recurso sua exclusão da lide, o depósito recursal efetuado por outra empresa a aproveita, desde que as defesas opostas ao reclamante tenham sido comuns.
III - Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a inobservância da remessa de ofício (ou remessa necessária, ou recurso ex officio) implica impossibilidade de trânsito em julgado da sentença. Não se aplica a remessa necessária, segundo entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, quando a sentença estiver fundada em: súmula do Tribunal Superior do Trabalho; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
IV - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios sempre terão prazo em dobro para recorrer, bem como suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. O Ministério Público, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, também tem prazo dobrado para recorrer, bem como a Defensoria Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Não respondida.
Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustálas às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. De acordo com o entendimento sumulado do C.TST, qual o princípio do direito processual do trabalho está inserido na referida disposição?
A
Princípios da conversibilidade e da dialeticidade.
B
Princípios da fungibilidade e celeridade processual.
C
Princípios da irrecorribilidade e da dialeticidade.
D
Princípio da voluntariedade e do devido processo legal.
Dos despachos que denegarem a interposição de recursos, nos processos trabalhistas cabe:
A
Agravo de instrumento.
B
Agravo retido.
C
Agravo de petição.
D
Recurso de revista.
E
Agravo interno.
De acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, analise as proposições a seguir:
I – Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
II – Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o TST.
III – Da decisão do TRT, em ação rescisória, é cabível o recurso de revista para o TST, em face da organização judiciária.
IV – O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.
Assinale a alternativa correta:
A
somente as proposições I e IV são falsas.
B
somente as proposições II e IV são falsas.
C
somente as proposições II e III são falsas.
D
somente as proposições I, III e IV são falsas.
E
todas as proposições são verdadeiras.
Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta.
Diante da hipótese, é correto afirmar que
A
se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.
B
se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.
C
não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas processuais.
D
não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no caso específico, não está obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.
Analise as seguintes proposições:
I. O parcelamento dos recolhimentos referentes às contribuições sociais, concedido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, implica a interrupção da execução de referidas
contribuições.
II. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a
quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, limitará a apreciação
de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de
instrumento.
III. No Tribunal Superior do Trabalho não cabem embargos de decisão não unânime de
julgamento que homologar conciliação em dissídio coletivo que exceda a competência territorial
dos Tribunais Regionais do Trabalho ou que estenda as sentenças normativas do Tribunal
Superior do Trabalho.
IV. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em
execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal.
V. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias,
nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de
embargos, sendo necessário, neste último caso, que a matéria nele veiculada esteja
relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Responda:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Somente a assertiva V está correta.
D
Somente estão corretas as assertivas IV e V.
E
Somente estão corretas as assertivas III, IV e V.
No que toca à exigência do depósito prévio da multa cominada em razão de atuação administrativa, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no art. 636, § 1° , da CLT, o qual, conforme entendimento sumulado pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
B
Tal depósito prévio é obrigatório porque, embora previsto no art. 636, § 1° , da CLT, este sofreu alteração legislativa após a promulgação da Constituição da República, adequando-se ao art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
C
Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art. 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
D
Tal depósito prévio não é obrigatório porque o art. 636, § 1° , da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não foi recepcionado pela Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
E
O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei específica e, portanto, conforme jurisprudência sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no art. 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.
Na ocorrência de acordo entre as partes, a homologação desse acordo será irrecorrível.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito
A
deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.
B
será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
C
será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
D
não será aproveitado pela empresa B.
E
é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.
Na justiça do trabalho, a decisão interlocutória não enseja
recurso imediato, salvo quando envolver decisão de TRT
contrária à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST,
for decisão suscetível de recurso para o mesmo tribunal ou
que acolher exceção de incompetência territorial com
remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se
vincula o juízo excepcionado.
C
Certo
E
Errado
Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias
A
por Agravo de Instrumento.
B
somente em Agravo Retido nos autos.
C
por Embargos de Declaração.
D
por Agravo de Petição.
E
somente em recurso da decisão definitiva.
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