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Questões de Concurso sobre Princípio da Unirrecorribilidade

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - SPTRANS - Advogado - 2024

Sobre o Princípio da unirrecorribilidade do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá esse princípio.

B

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

C

Também é conhecido como princípio da singularidade.

D

É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

E

Expressa que, para cada decisão, é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - SPTRANS - Advogado - Área Trabalhista - 2012

Analise as seguintes proposições:

I. Unirrecorribilidade, manutenção dos efeitos da sentença e irrecorribilidade das decisões interlocutórias são princípios do sistema recursal trabalhista.

II. O acordo homologado judicialmente vale como sentença irrecorrível, exceto para a União, que poderá interpor o recurso cabível quanto às contribuições previdenciárias que considerar devidas.

III. O prazo para interposição dos recursos trabalhistas é de oito dias, ficando ressalvados os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo prazo é de dezesseis dias.

IV. A empresa condenada subsidiariamente fica dispensada do depósito recursal, se a responsável principal já o tiver realizado, independentemente de pleitear sua exclusão da lide.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV

 
 
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