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Questões de Concurso sobre Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas:


I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.


Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I e II.

C

IV e V.

D

II e III.

E

III e IV.

Ano: 2024
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Sorocaba - Procurador - 2024

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão

A

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.

D

fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

E

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

 
 
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