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Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumula...
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Q3307085
Teclas de Atalhos
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Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
A
fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
B
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
C
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
D
fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
E
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.