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Questões de Concurso sobre Efeitos dos Recursos

 
 
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Ano: 2017
Banca: Big Advice
Prova: Big Advice - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017

Com relação aos efeitos recursais, assinale a incorreta:

A

Efeito obstativo consiste no impedimento do trânsito em julgado da decisão.

B

Efeito suspensivo impede a execução imediata da decisão recorrida.

C

Efeito regressivo estabelece que a decisão proferida no recurso (juízo ad quem) substituirá a decisão recorrida.

D

Efeito translativo é a possibilidade de o Tribunal julgar matérias de ordem pública, que, por serem conhecidas de ofício, prescindem de manifestação da parte.

E

Efeito expansivo é a possibilidade de a decisão do recurso atingir matérias não impugnadas.

 
 
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