Questões de Concurso sobre Prerrogativas Processuais

 
 
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Com base no Decreto-Lei no 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.


A

Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.


B

Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.


C

Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.


D

Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.


E

Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.

 
 
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