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Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irr...
Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for
lavrado valerá como decisão irrecorrível,
A
exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá
ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
B
inclusive para a Previdência Social, desde que esteja
presente o representante do Ministério Público do
Trabalho.
C
exceto para a Previdência Social, que poderá interpor
agravo de instrumento quanto às contribuições
que lhe forem devidas.
D
exceto para a Previdência Social, que poderá interpor
o recurso ordinário, por meio da União, quanto às
contribuições que lhe forem devidas, se a demanda
estiver na fase de conhecimento.
E
inclusive para a Previdência Social, independentemente
da presença do representante do Ministério
Público do Trabalho.