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Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista...
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista contra o Restaurante Panela Velha Ltda., que foi julgada parcialmente procedente. Na execução, as partes protocolaram petição de acordo, dando plena quitação quanto ao objeto da ação e requerendo a sua homologação pelo Juízo. Entretanto, o Juízo denegou a homologação do acordo por entender que a referida composição era lesiva aos interesses da autora, determinando o prosseguimento da execução. Diante da recusa à homologação do acordo
A
as partes devem impetrar Mandado de Segurança, eis que se trata de decisão interlocutória.
B
inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
C
é cabível a interposição de Recurso Ordinário.
D
é cabível a interposição de Agravo de Petição.
E
é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade.