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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
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Q1196371
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
B
as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.
C
as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.
D
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
E
outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.