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Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
será o mesmo imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal.
o relator deve liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão .