Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho
analise as seguintes proposições.
I. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
II. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de
declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que
apresentou seu recurso tempestivamente.
III. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de
outro profissional constituído nos autos não gera nulidade em razão do “jus
postulandi” conferido as partes pelo artigo 791 da CLT.
IV. A antecipação da tutela concedida antes da sentença não comporta impugnação
pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
V. À Justiça do Trabalho não é competente para as ações ajuizadas por empregados
em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração
Social (PIS), visto que se trata de matéria de caráter meramente administrativo.
Estão corretas apenas as proposições: