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Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Câmara de São Paulo - Procurador Legislativo - 2014
Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
A
A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
B
Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
C
O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
D
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
E
Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.