Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação às prerrogativas processuais conferidas à...
Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda
Pública, pode-se citar, EXCETO:
A
O prazo em dobro para contestar e em quádruplo
para recorrer.
B
São isentas do pagamento de custas processuais a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e respectivas autarquias e fundações públicas federais,
estaduais ou municipais que não explorem ativi dade
econômica.
C
Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.
D
Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de
ação rescisória.
E
Dispensa do adiantamento de despesas dos atos
processuais eventualmente requeridos, pagos ao final
pelo vencido.