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Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a...
1
Q748127
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
B
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.
C
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.
E
Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.