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Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis...
Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das
Leis do Trabalho, no tocante ao Procedimento Sumaríssimo
é INCORRETO afirmar que
A
os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento
da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo.
B
somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente
imposta, será deferida prova técnica, sendo
que as partes serão intimadas a manifestar-se
sobre o laudo, no prazo comum de oito dias.
C
as demandas em que a Administração Pública fundacional
é parte estão excluídas do procedimento
sumaríssimo.
D
nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo
não se fará citação por edital, incumbindo
ao autor a correta indicação do nome e endereço do
reclamado.
E
todas as provas serão produzidas na audiência de
instrução e julgamento, ainda que não requeridas
previamente