Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no...
1
Q821203
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no
processo do trabalho, assinale a opção correta.
A
Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de
jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em
consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou
orientação jurisprudencial do TST.
B
Independentemente de agravamento da condenação imposta,
é cabível recurso de revista de ente público que não tenha
interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira
instância.
C
O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal
a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela
sentença não se aplica ao processo do trabalho.
D
Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja
elevação do valor do débito, a exigência de depósito na
complementação da garantia do juízo para se recorrer de
qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla
defesa.
E
É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos
declaratórios pelo município.