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Q887892
Teclas de Atalhos
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Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
A
Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
B
Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do
Trabalho.
C
Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para
manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
D
Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que
cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à
União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
E
Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento
da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.