A Portaria, documento hábil a instaurar inquérito policial, será editada pelo

Promotor de Justiça e Delegado de Polícia.

Escrivão de Polícia, apenas.

Promotor de Justiça ou Juiz de Direito.

Delegado de Polícia, apenas.

Juiz de Direito, Promotor de Justiça e autoridade policial.