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A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para...
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Q1063460
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a
organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a
testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que
tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao
processo criminal, marque a alternativa CORRETA.
A
A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a
testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução
penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.
B
O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a
autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no
programa ou a sua exclusão.
C
Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure
indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha
protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.
D
Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão
definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos
ou vantagens, quando servidor público ou militar.