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A restituição de coisas apreendidas
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Q1091550
Teclas de Atalhos
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A restituição de coisas apreendidas
A
poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
B
só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.
C
não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
D
dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
E
será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.