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Q1121629
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
A
da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
B
da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
C
da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
D
da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
E
da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.