Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa
correta.
A
A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente,
determinando a necessidade de repetição
de todos os atos instrutórios já realizados sob a
vigência da legislação revogada.
B
As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual
jurisprudência dominante no Supremo Tribunal
Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do
acusado quando da prolação da sentença, haja
vista a supremacia do interesse público em face
dos direitos e garantias fundamentais.
C
O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece
a obrigatoriedade de que todas as decisões de
mérito sejam submetidas à apreciação de corte de
hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz,
de ofício, remeter os autos do processo à segunda
instância ainda que as partes não interponham
qualquer recurso contra a decisão proferida.
D
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
incondicionada estabelece que ao Ministério
Público é vedado qualquer juízo discricionário
quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa
penal, sendo, todavia, o instituto da delação
premiada uma hipótese de exceção ao referido
princípio no ordenamento jurídico brasileiro.
E
A interposição de um recurso incabível em lugar
daquele legalmente previsto para impugnar determinada
decisão, ainda que protocolizado tempestivamente,
segundo a atual jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, tem como
consequência prática o não conhecimento da
irresignação da parte em decorrência do princípio
da unirrecorribilidade.
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