Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere as seguintes assertivas: I) Os Tribunais...
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considere as seguintes assertivas:
I) Os Tribunais Superiores podem propor formalmente
ao STF a criação de súmula vinculante de caráter
penal, carecendo os Tribunais de Justiça e os Tribunais
Regionais Federais de tal legitimidade por lhes faltar
atuação em âmbito nacional.
II) É possível admitir a colaboração do amicus curiae
em ações diretas de inconstitucionalidade, em arguição
de descumprimento de preceito fundamental, em
processo de revisão ou cancelamento de súmula
vinculante e em recursos extraordinários.
III) O indiciamento, nos termos da lei, é ato privativo
do delegado de polícia, e deve ser sempre
fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do
fato, indicando autoria, materialidade e suas
circunstâncias.
IV) Nos termos da lei, é cabível agravo regimental da
decisão do relator do recurso especial no STJ que
sobresta o julgamento e remete os autos para
julgamento de recurso extraordinário no STF
considerado prejudicial àquele.
V) O arquivamento do inquérito policial, por despacho
do juiz, faz coisa julgada material nos casos de
reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e
de atipicidade da conduta, sendo decisão rebus sic stantibus nos casos de arquivamento por
incidência de causa de justificação.
Pode-se afirmar que:
A
Estão corretas todas as assertivas.
B
Estão corretas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas as assertivas III, IV e V.
D
Estão corretas as assertivas II, III e V.
E
Estão erradas as assertivas I, IV e V.