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Em se tratando dos crimes de ação penal pública...

Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Conciliador Cível - 2019

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

A

indisponibilidade.

B

oportunidade.

C

indivisibilidade.

D

obrigatoriedade.

E

discricionariedade regrada.

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