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Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
A
aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
B
tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
C
vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
D
tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
E
não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.