Questão Q1278177 - Direito Processual Penal

Question

ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS: I – No âmbito de uma investigação criminal, foram expedidos mandados de busca e apreensão pelo Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos limites do que determinado na decisão judicial. Juntamente com os documentos apreendidos na casa de “X” (um dos investigados) foram encontrados de forma fortuita e misturados com outros também inúmeros documentos que indicam a participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes diversos e sem conexão com os fatos que estão sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é correto dizer que o membro do Ministério Público Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que proceda à separação dessas provas com remessa ao STF para os fins legais, com determinação ainda do regular andamento da investigação quanto aos demais fatos que sejam da atribuição de primeiro grau. II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi diplomado deputado federal. Após a diplomação, o juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de nulidade de interceptação telefônica e determinou a realização de perícia contábil em documentos apresentados pela acusação. Os autos foram enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no sentido de que houve violação ao devido processo legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro grau perdeu sua competência, é correto dizer que o parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos decisórios praticados após a diplomação e após remeta os autos ao STF. III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e mandados de busca e apreensão a serem executados em várias jurisdições, inclusive em outras unidades da federação. Não houve expedição de carta precatória entre os juízes federais das seções judiciárias distintas para o cumprimento dos mandados. Essa circunstância não revela nenhuma nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras irregularidades, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante as assertivas acima, é correto dizer:  ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO
DESTACADOS: I – No âmbito de uma investigação criminal, foram
expedidos mandados de busca e apreensão pelo
Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos
limites do que determinado na decisão judicial. Juntamente com os documentos apreendidos na
casa de “X” (um dos investigados) foram
encontrados de forma fortuita e misturados com
outros também inúmeros documentos que indicam a
participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes
diversos e sem conexão com os fatos que estão
sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é
correto dizer que o membro do Ministério Público
Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que
proceda à separação dessas provas com remessa
ao STF para os fins legais, com determinação ainda
do regular andamento da investigação quanto aos
demais fatos que sejam da atribuição de primeiro
grau. II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo
Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi
diplomado deputado federal. Após a diplomação, o
juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de
nulidade de interceptação telefônica e determinou a
realização de perícia contábil em documentos
apresentados pela acusação. Os autos foram
enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no
sentido de que houve violação ao devido processo
legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro
grau perdeu sua competência, é correto dizer que o
parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos
decisórios praticados após a diplomação e após
remeta os autos ao STF. III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e
mandados de busca e apreensão a serem
executados em várias jurisdições, inclusive em
outras unidades da federação. Não houve expedição
de carta precatória entre os juízes federais das
seções judiciárias distintas para o cumprimento dos
mandados. Essa circunstância não revela nenhuma
nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras
irregularidades, segundo entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante as assertivas acima, é correto dizer:

Gran Questões · Accepted Answer

apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;

Gran Questões · Answer

todas as assertivas estão integralmente corretas;

Gran Questões · Answer

apenas a assertiva I está integralmente correta;

Gran Questões · Answer

apenas as assertivas II e IIII estão integralmente corretas.

ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS: I – No âmbito de...