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Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrig...

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Q130318
Direito Processual Penal Ação Penal Privada
Teclas de Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Técnico Judiciário - Área Atendente - 2003

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

C
Certo
E
Errado
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