Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se como requisitos:
1
Q1320557
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para a suspensão condicional do processo, exige-se como requisitos:
A
que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e se façam presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal.
B
que o acusado seja primário e de bons antecedentes.
C
que o juiz não especifique condições além das contidas no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95.
D
que o acusado se retrate.
E
que ocorra perdão judicial.