Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP...
Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.
A
O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
B
O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
C
Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
D
A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
E
A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.