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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais...
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
A
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
B
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
C
Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
D
No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
E
As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.