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Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma...
Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma decisão de mérito com a finalidade de resolução da lide. Em relação à sentença:
A
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência disso, tenha de aplicar pena mais grave ao acusado.
B
O juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.
C
Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes, se estas não tenham sido alegada pelo Ministério Público.
D
Ocorre mutattio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa.
E
Ocorre emendattio libelli quando, após encerrada a instrução, entender ser cabível nova definição jurídica do fato.