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Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro...
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
A
Tribunal de Justiça Estadual;
B
Supremo Tribunal Federal;
C
(Juiz de Direito local;
D
Superior Tribunal de Justiça;
E
Tribunal Regional Federal.