Conforme o CPP, se a decisão sobre a existência da infração...
Conforme o CPP, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal deverá ser concluído e a questão controversa dirimida no juízo cível, salvo aquelas de natureza urgente.

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