Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando for declarada a nulidade do processo por...
Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que
A
restam anulados todos os atos do processo.
B
restam anulados os atos decisórios, inclusive com a colocação imediata dos acusados em liberdade.
C
o juízo que reconhece sua incompetência decide quais atos devem ser anulados.
D
o juízo em favor de quem se declinou a competência decide quais atos anular e quais atos convalidar.
E
restam anulados os atos decisórios.