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Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos...

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Q1866774
Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

C

Certo

E

Errado

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