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No caso de infração afiançável, a competência para conceder...
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
C
Certo
E
Errado