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No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao pre...

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Q1866786
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021

No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.


C

Certo


E

Errado