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Proferida sentença penal por juiz de primeira instância, em...
Proferida sentença penal por juiz de primeira instância, em ação penal pública, o recurso de apelação deve ser interposto pelo
A
próprio réu ou respectivo procurador, em 15 dias.
B
assistente da acusação, em 5 dias.
C
Ministério Público, em 8 dias.
D
Ministério Público, em 3 dias, em caso de infração de menor potencial ofensivo.
E
ofendido, mediante petição, em 15 dias, desde que esgotado o prazo para que o Ministério Público o faça.