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Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no...

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Q2070544
Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC AL - Escrivão de Polícia - 2021

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.

Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.

C

Certo

E

Errado

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