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O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público reco...

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Q2082751
Direito Processual Penal Absolvição sumária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.

C

Certo

E

Errado

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