Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
1
Q2138033
Direito Processual Penal
Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
A
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.
B
Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.
C
A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.
D
É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.
E
Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.